Publicada lei que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
O Serp unifica o sistema cartorial e permitirá registros e consultas pela internet.
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Lei
Lei que permite renegociação de dívidas do Fies é sancionada
Criado em 1999, o fundo foi instituído com o objetivo de financiar as mensalidades cobradas por instituições de ensino superior privadas para cursos de graduação de seus estudantes.
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Promulgada lei que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.212
A norma, assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fixa o valor do piso nacional, que foi anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro
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Sancionada lei que regulamenta bula de remédio digital
Segundo a Lei Nº 14.338/22, as bulas digitais deverão ser hospedadas em links autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Receita e PGFN lançam edital para negociar R$ 150 bi em impostos
As adesões ficarão abertas até 29 de julho. Este é o segundo edital de transação tributária lançado com o objetivo de que tanto contribuintes como o Poder Público abram mão de vencer alguma controvérsia jurídica.
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